Legislação

Aviso de Abertura de Concurso - Aviso n.º 10879-A/2016

Concurso de Ingresso no Internato Médico Por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde, de 30 de agosto de 2016, nos termos do Decreto -Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, e do artigo 29.º do Regulamento do Interno Médico aprovado, em anexo à Portaria n.º 224 -B/2015, de 29 de julho, torna -se pública a abertura do concurso para ingresso no internato médico, no ano de 2017.

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Resolução da Assembleia da República recomenda ao Governo a alteração das condições de acesso à formação específica em Medicina

Foi hoje publicado em Diário da República as Resoluções da Assembleia da República n.º 75/2016 e 76/2016 que recomendam ao Governo a alteração das condições de acesso à formação específica em Medicina e a tomada de medidas no sentido de garantir o acesso a formação especializada por todos os médicos

Decreto-Lei n.º 86/2015 de 21 de Maio

Decreto-lei de base do Regulamento do Internato Médico

Este decreto lei consite na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingres so no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.

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Decreto-Lei n.º 203/2004 de 18 de Agosto

Anterior decreto lei de base referente ao regime do internato médico (revogado pelo Dec-Lei 86/2015).

Este Decreto-lei pretendeu redefinir o regime jurídico da formação após a licenciatura em Medicina, articulando-o melhor com os processos de formação pré-graduada e de formação contínua, perspectivando assim o processo de educação médica na sua globalidade.

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