Comunicado da AMPFE na sequência da entrevista dada ao público pelo Dr. Pedro Alexandre

A Associação de Médicos pela Formação Especializada vem, por este meio, transmitir a enorme perplexidade com o conteúdo da entrevista do Dr. Pedro Alexandre, vogal da ACSS, ao jornal "Público", na qual faz declarações que não correspondem à verdade e, cumulativamente, acarretam um claro desrespeito pelos visados e pelo estado de direito.


Os médicos que ficaram sem vaga em 2015 têm contrato até Junho, quando decorre o novo processo de escolhas.

O "contrato a termo incerto" destes colegas, celebrado a 1 de Janeiro de 2015 e ao abrigo do Art. 57.º da LTFP, tem como motivo justificativo da outorga (e cito o contrato) a "frequência do programa de formação, no âmbito do internato médico, cujo regime jurídico se encontra definido no Decreto-Lei 203/2004, de 18 de Agosto". Ainda mais, e em concordância com o Art. 57.º e 58.º da LTFP, estabelece que o termo incerto corresponde (e cito o contrato) "a obtenção de um título profissional por parte do Trabalhador, sem que correspondam a necessidades permanentes do serviço" o que, no caso do programa do Internato Médico, corresponde à obtenção do título de especialista.

Ora, sendo o Dr. Pedro Alexandre jurista saberá, com certeza que, tratando-se de um "contrato a termo incerto" cujo termo é definido pela obtenção do título de especialista, é ilegal atribuir outro termo que não seja o previamente estipulado. Aliás, a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (Procº Nº 2/16.5BELSB), no âmbito do processo interposto por estes colegas contra a ACSS, refere precisamente isso, que os contratos "têm um termo resolutivo incerto que coincide com o fim do internato, pelo que nem há que formalizar a continuação do vínculo jurídico que liga os médicos internos em causa à Administração".

Sendo a sentença datada de Novembro de 2016 e do conhecimento da ACSS, é incompreensível a forma como esta instituição decide ignorar o tribunal, pretendendo incorrer em ilegalidade de forma tão aberta e pública.


(...)do que sabemos estes médicos tiveram resultados muito mais favoráveis [no novo exame] e poderão ingressar na especialidade

A AMPFE desconhece os critérios que levam o Dr. Pedro Alexandre a considerar os resultados mais favoráveis. Antes de mais, dos 114 médicos, apenas 41 estão inscritos no concurso IM 2017, o que significa que mais de metade nem sequer pode concorrer ao concurso. Uma análise sumária dos resultados obtidos pelos 41 colegas, revela que a média de notas dos foi de 46%. Tendo em conta o atual mapa de capacidades formativas,apenas 7 dos 114 estão em posição propícia para escolha de vaga.


O número de vagas depende da capacidade formativa identificada pela Ordem dos Médicos para cada serviço.

Ora, segundo o n.º1 do Art. 3.º da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho (portaria que regula o Internato Médico), "Compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.,(...) a gestão e a coordenação geral do internato médico". No mesmo documento, o n.º 3 do Art. 28.º estabelece que "A ACSS, I. P. submete a aprovação do membro do Governo responsável pela área da saúde as capacidades formativas anuais dos serviços e estabelecimentos de saúde, mediante proposta da Ordem dos Médicos e parecer do CNIM".

Ou seja, é a ACSS a responsável final pela coordenação e gestão de todo o processo, nomeadamente no que diz respeito ao mapa de capacidades formativas para os concursos do Internato Médico. Aliás, o enquadramento legal citado foi a justificação dada pela ACSS para a não abertura da totalidade das vagas disponibilizadas pela Ordem dos Médicos no concurso do Internato Médico de 2015.

Assim, parece desonesto responsabilizar outra instituição quando, em última instância, o mapa de vagas (e o desfazamento entre vagas e candidatos) é atribuição da ACSS e do Ministério.


Por último, a AMPFE considera incompreensível que o único esclarecimento prestado pela ACSS seja transmitido pela comunicação social; isto apesar dos insistentes pedidos ao longo de todo este processo. De facto, as únicas informações a que a AMPFE teve acesso vieram dos Sindicatos e da Ordem dos Médicos que referiram, aquando as negociações com o Ministério da Saúde e na qual o Dr. Pedro Alexandre participou como representante da ACSS, que a tutela:

  • iria reverter o Despacho nº 89/2017, de 3 de janeiro
  • garantia a manutenção destes médicos ao serviço do SNS para lá de Junho e até ser encontrada uma solução definitiva
  • que a sua situação iria ser resolvida com a maior brevidade possível. Inclusivamente, o Dr Miguel Guimarães, bastonário da Ordem dos Médicos, revelou que estaria a ser estudada a possibilidade de reaproveitar as vagas libertadas por colegas que, de outro modo, seriam desperdiçadas.
  • estava sensibilizada e interessada em resolver o problema dos Médicos Indiferenciados no geral

No passado dia 4 de Maio, a AMPFE solicitou à ACSS e ao Dr. Pedro Alexandre, por email e carta registada, uma resposta objectiva e clara às seguintes questões relativas aos médicos que, dos 114 que se viram impedidos de prosseguir a sua formação específica em 2015, ainda se encontram vinculados aos SNS:

  1. Para os médicos que não repetiram a PNS em 2016 (e, portanto, não poderão concorrer ao concurso IM 2017) - Em Julho de 2017 (e diante) continuarão vinculados ao SNS em exercício de funções?

  2. O que está a ACSS a fazer para resolver o problema, em definitivo, dos cerca de 50 médicos vinculados ao SNS? Quando serão colocados estes médicos na Formação Especifica?

Ainda se aguarda a resposta...




A Direcção Executiva da Associação de Médicos pela Formação Especializada



Anexos: 
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