Comunicado: Integração dos 114 médicos na especialidade

Há 2 anos, no final do concurso de ingresso na formação específica de 2015 (IM 2015), 114 médicos viram-se impedidos de prosseguir a sua formação especializada por insuficiência de vagas colocadas a concurso. Foi a primeira vez, em mais de 20 anos, que tal sucedeu num concurso de acesso à especialidade.

Esta lamentável situação só foi possível graças à desastrosa alteração do Regime Jurídico do Internato Médico em Julho de 2015, altura em que estes médicos já tinham iniciado o internato médico, que criou uma situação legal sui generis: estes internos estariam vinculados ao SNS por um contrato a termo resolutivo incerto, válido até à obtenção do grau de especialistas mas sem poderem, verdadeiramente, obter o grau de especialistas a menos que rescindissem esse mesmo contrato e concorressem novamente num concurso futuro, prescindindo dos direitos do contrato de trabalho que tinham assinado.

Esta vazio legal deixou os 114 médicos sem qualquer enquadramento nas Carreiras Médicas, ao contrário de todos os outros médicos que exercem em Portugal, já que não eram nem Internos do Ano Comum (IACs), pois já o tinham concluído, nem Internos da Formação Específica (IFEs), nem sequer Clínicos Gerais. Claramente, a legislação não foi feita a pensar na possibilidade de que, em 2015, poderia haver mais candidatos do que vagas.

Este cenário arrastou-se durante ano e meio, no qual estes colegas se viram numa situação altamente precária, a desempenhar funções para as quais não tinham formação, sem supervisão adequada e com risco para os utentes e para os próprios. Adicionalmente, os médicos em questão estiveram sob constante ameaça de despedimento.

A Portaria n.º 206/2017 de 7 de julho veio, finalmente, permitir a resolução deste problema.

A solução explanada na portaria, que resulta de uma negociação com o Ministério da Saúde e com a ACSS em que participaram a AMPFE, os Sindicatos e Ordem dos Médicos e com contributos das bancadas parlamentares do PCP, BE e PS, visa cumprir e dar sequência ao parecer do juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, restabelecendo a possibilidade de ingresso na formação específica a estes 114 médicos, sem prejuízo dos colegas que foram a concurso em 2017 (e dos que virão em 2018).

A chegada a esta solução não foi pacífica. A proposta que a AMPFE defendeu inicialmente foi a repetição do concurso IM 2015 com todas as vagas "em jogo", para que todos os candidatos de 2015 pudessem escolher sem quaisquer constrangimentos ou surpresas, aparecimento ou desaparecimento de vagas durante o próprio processo de escolhas. No entanto, decorridos um ano e meio, esta deixou de ser uma opção viável. Como tal, procurou-se encontrar uma alternativa exequível. Foi sempre objetivo da AMPFE que a solução encontrada não prejudicasse os colegas que iriam a concursos subsequentes, nomeadamente aqueles que realizariam a sua escolha da especialidade no mesmo ano em que os 114 fossem integrados na formação específica.

Isso é possível por intermédio do reaproveitamento de algumas das vagas resultantes de rescisões e mudanças de especialidade, nomeadamente:

  • mudanças de especialidade durante o próprio concurso do IM 2017 (libertadas pelos colegas IFEs que concorreram sem rescindir)
  • rescisões, reafectações e mudanças de especialidade ocorridas após o concurso IM 2017 (mais propriamente, após a publicação do mapa final de capacidades formativas da OM)

Como tal, estas vagas nunca poderiam ser disponibilizadas para o concurso IM 2017. Igualmente, não poderiam ser "guardadas" para o concurso do ano seguinte: sendo as capacidades formativas calculadas anualmente, obedecendo aos critérios exigidos pela OM para atribuição de idoneidade, tem necessariamente de existir uma distribuição de internos adequada aos anos curriculares e aos currículos formativos de cada especialidade (por exemplo, é diferente, num serviço, ter 2 internos no 1º ano ou ter 1 interno no 1º ano e outro interno no 2º ano). Por outras palavras, uma destas vaga de 2017 não poderia ser transferida para o IM 2018.

Assim, tal como esclareceu o Bastonário da Ordem dos Médicos, se estas vagas não fossem utilizadas no procedimento especial iriam ser desperdiçadas, tal como tem acontecido em todos os anos anteriores (as denominadas vagas fantasma).

Note-se que este processo teve dois efeitos secundários positivos. Em primeiro lugar, e como o Bastonário da Ordem dos Médicos adiantou, serve como projeto piloto para que, eventualmente, no futuro, possam estudadas e adaptadas soluções de reaproveitamento de vagas mais eficazes, como ser criado um processo concursal intermédio. Em segundo, permitiu detectar vagas decorrentes de rescisões nos primeiros meses de 2017, contribuindo para o aumento de vagas disponíveis para escolha este ano.

Concluindo, a publicação desta portaria é um passo determinante na luta contra a indiferenciação médica e na defesa da especialização e das carreiras médicas. Esperamos que este procedimento decorra com transparência, rigor e bom senso e que seja levado até à sua conclusão da melhor forma possível.

A Associação de Médicos pela Formação Especializada continuará a exigir a qualidade da formação médica em Portugal e a adequada formação profissional dos médicos, contribuindo para a defesa de um Sistema Nacional de Saúde de qualidade e para todos.